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PORTARIA N.º 01, DE 12 DE ABRIL DE 2012.

Estabelece as diretrizes gerais do Programa Justiça Comunitária.
O SECRETÁRIO DE REFORMA DO JUDICIÁRIO, no uso da atribuição que lhe confere o disposto no art. 1o, incisos I e II, e no art. 23, Anexo I do Decreto no 6.061, de 15 de março de 2007 e a necessidade de estabelecer um modelo de política pública assecuratória da democratização do acesso à cidadania, à justiça e a promoção da pacificação social, resolve:

Art. 1o. Esta Portaria estabelece as diretrizes gerais do Programa Justiça Comunitária.
Art. 2o. O Programa Justiça Comunitária tem como objetivo propiciar a solução pacifica dos conflitos, a democratização do acesso à justiça e o exercício pleno da cidadania.
Art. 3o. São ações do Programa Justiça Comunitária:
I – educação para direitos: democratização do acesso às informações dos direitos dos cidadãos;
II – mediação comunitária: é o método em que o agente comunitário, imparcial, facilita a solução pacífica e consensuada de conflitos; e
III – animação de redes sociais: mapeamento das demandas sociais com vistas a identificar e mobilizar os recursos locais disponíveis.
§ 1o. As ações previstas nos incisos I e III serão operacionalizadas pelos agentes comunitários, em parceria com a equipe multidisciplinar.
§ 2o. A ação prevista no inciso II será operacionalizada, exclusivamente, pelos agentes comunitários.
Art. 4o. O agente comunitário é a pessoa responsável por atuar como agente de intermediação da comunidade com o Programa.

Parágrafo único. O agente comunitário deve preencher os seguintes requisitos:
I – idade mínima: 18 anos;
II – grau de instrução mínimo: saber ler e escrever;
III – experiência anterior: participação e/ou interesse em trabalhos sociais, voluntariado,
movimentos populares;
IV – residir por, no mínimo, 1 (um) ano no local onde atuará como agente comunitário;
V – não estar envolvido diretamente com atividades político-partidárias; e MINISTÉRIO DA JUSTIÇA SECRETARIA DE

REFORMA DO JUDICIÁRIO
35 EDITAL SRJ/MJ N.º 01/2012
VI – demais requisitos estabelecidos pelo órgão ou entidade parceiro.
Art. 5o. A equipe multidisciplinar deve fornecer o suporte técnico e administrativo às ações do
Programa.

Parágrafo único. A equipe multidisciplinar deve ser composta, no mínimo, por profissionais das
seguintes áreas de conhecimento:
I – direito;
II – serviço social; e
III – psicologia.

Art. 6o. Os núcleos de justiça comunitária são os locais em que se dará a articulação e
planejamento das ações do Programa.
Art. 7o. O Programa será implementado por meio de celebração de convênios, contratos de
repasse, termos de cooperação e termos de parceria a serem firmado entre a Secretaria de
Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça e os órgãos ou entidades públicas da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tenham interesse em aderir ao Programa,
atendendo às condições dispostas na legislação pertinente.
Art. 8o. A Secretaria da Reforma do Judiciário publicará periodicamente edital de chamamento público para apoiar a formação de Núcleos de Justiça Comunitária, observado o disposto no art. 116 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, na Portaria Interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011 e na Portaria do Ministério da Justiça nº 458, de 12 de abril de 2011, e nos demais atos normativos que regem a matéria.
Art. 9o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIO CROCCE CAETANO

PORTARIA N.º 04, DE 20 DE ABRIL DE 2013.

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